Tipificação da criminalidade

O texto legal apresentado por Jonas Donizette se refere aos que forem condenados em quatro tipos de crime:
  os crimes hediondos, os praticados contra a liberdade sexual, os crimes dolosos (cometidos intencionalmente) consumados ou tentados contra a vida e os outros crimes dolosos, nos quais a condenação for de oito anos ou mais de reclusão